1. Aceitação
Ao criar uma conta ou usar a NFS-e na Mão, você declara ter capacidade e autorização para operar em nome próprio ou das empresas vinculadas e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
2. Natureza do serviço
A plataforma oferece conteúdo informativo e ferramentas de apoio à operação fiscal. Ela é independente e não representa a Receita Federal, prefeituras, o Ambiente Nacional da NFS-e ou provedores municipais.
3. Responsabilidades do usuário
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
- Conferir documentos, regras tributárias e resultados antes de transmitir.
- Proteger credenciais, certificados e dispositivos de acesso.
- Usar a plataforma apenas para finalidades lícitas e autorizadas.
4. Conteúdo fiscal
Materiais, validações e orientações não substituem análise contábil, fiscal ou jurídica específica. Legislação, schemas e sistemas externos podem mudar; cabe ao usuário validar o enquadramento da operação.
5. Integrações externas
Transmissões dependem da disponibilidade e das regras de sistemas de terceiros. Rejeições, indisponibilidades ou alterações externas podem impedir ou atrasar uma operação sem caracterizar falha exclusiva da plataforma.
6. Planos e funcionalidades
O acesso a ferramentas pode depender do plano ativo, dos limites contratados e da configuração da empresa. Condições comerciais apresentadas no momento da contratação complementam estes termos.
7. Suspensão e encerramento
Podemos limitar ou suspender acessos diante de risco de segurança, fraude, violação destes termos ou exigência legal. O usuário pode solicitar o encerramento da conta, observados os dados que precisem ser conservados.
8. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas a atendimento@nfsenamao.com.br.